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POLÍTICAS PÚBLICAS
São ações do Estado que buscam garantir os direitos sociais, combater desigualdades e promover a inclusão de grupos historicamente marginalizados.
POLÍTICAS DISTRIBUTIVAS
Foca em grupos específicos, oferecendo recursos e oportunidades como forma de compensar desigualdades sociais profundas.
FICHA LIMPA
A Lei da Ficha Limpa impediu a candidatura de políticos com condenações por crimes graves em instância colegiada, mas Lula teve suas condenações anuladas e Dilma nunca foi condenada, o que permitiu suas candidaturas dentro da legalidade democrática.
TSE- TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é a instância máxima da Justiça Eleitoral no Brasil, responsável por organizar as eleições, julgar processos eleitorais e garantir a legalidade do processo, sendo composto por ministros do STF, STJ e juristas indicados pelo presidente da República.
POLÍTICAS REDISTRIBUTIVAS
Repassam recursos do Estado para cidadania, como pessoas com deficiência e idosos, garantindo o mínimo de dignidade.
POLÍTICAS REGUtóRIAS
Organizam o funcionamento do Estado e da sociedade, por meio de leis que definem direitos e deveres, como na educação e saúde.
Iniciativa popular é o direito dos cidadãos de propor leis ao Congresso reunindo pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído em cinco estados. Esse mecanismo fortalece a participação direta. Um exemplo é a Lei da Ficha Limpa, criada por meio dessa modalidade.
BOLSONARO/ INELEGIBILIDADE
Bolsonaro foi declarado inelegível pelo TSE por abuso de poder e uso indevido dos meios de comunicação, conforme prevê a Lei da Ficha Limpa, que também se aplica a infrações eleitorais julgadas pelo órgão colegiado.
A democracia participativa amplia a participação direta dos cidadãos nas decisões públicas por meio de plebiscitos, referendos e coletivos sociais. Promover a transparência e o controle social sobre governos e empresas. Para Touraine, fortalece a sociedade civil e responde melhor às demandas específicas.
DEMOCRACIA REPRESENTATIVA
A democracia representativa baseia-se na soberania popular exercida por meio de representantes eleitos e instituições reguladas, como parlamentos, tribunais e constituições. Suas características fundamentais incluem eleições livres e periódicas para garantir legitimidade, separação de poderes para evitar autoritarismo, e proteção dos direitos individuais, como liberdade de expressão e devido processo legal.
PLEBISCITO
Plebiscito é uma consulta prévia à população sobre questões importantes, permitindo que os cidadãos decidam antes da aprovação de uma medida, como no plebiscito de 1993 que definiu o sistema de governo no Brasil, quando a maioria optou pela república presidencialista.
SOBERANIA POPULAR
A soberania popular se manifesta pelo sufrágio universal, com voto direto, secreto e igual para todos. Além disso, pode ser exercida por meio de plebiscito (consulta prévia à população sobre questões importantes), referendo (ratificação popular de leis já aprovadas) e iniciativa popular (proposição de leis pelos cidadãos, conforme previsto em lei).
PLEBISCITO
Plebiscito é uma consulta prévia à população sobre questões importantes, permitindo que os cidadãos decidam antes da aprovação de uma medida, como no plebiscito de 1993 que definiu o sistema de governo no Brasil, quando a maioria optou pela república presidencialista.
REFERENDO
Referendo é a aprovação ou inclusão popular de leis ou decisões já tomadas pelo governo, garantindo o controle social, como no referendo de 2005 sobre a exclusão da venda de armas, quando a população rejeitou a proibição.
REFERENDO
Referendo é a aprovação ou inclusão popular de leis ou decisões já tomadas pelo governo, garantindo o controle social, como no referendo de 2005 sobre a exclusão da venda de armas, quando a população rejeitou a proibição.
DEMOCRACIA SOCIAL
A democracia social busca transformar estruturas que causam desigualdades, promovendo o acesso a direitos econômicos e coletivos, como saúde, educação e direitos de minorias. Ela regula o mercado para evitar o domínio político pelo poder econômico. Seus desafios incluem a necessidade de reformas estruturais, muitas vezes barradas pelas elites, e possíveis conflitos com liberdades individuais.
PROCURADORIA- GERAL DA REPÚBLICA
A Procuradoria-Geral da República é o órgão máximo do Ministério Público Federal, responsável por defender a Constituição, fiscalizar o cumprimento das leis e acusar autoridades com foro privilegiado, atualmente liderada pelo Procurador-Geral André Mendonça, nomeado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aprovado pelo Senado Federal em 2023.
Lula foi considerado inelegível em 2018 após especificada em segunda instância, com base na Lei da Ficha Limpa. No entanto, em 2021 o Supremo Tribunal Federal (STF) anulou suas condenações por entender que o juiz oficial não tinha competência para julgá-lo, restabelecendo seus direitos políticos. Por isso, ele poderia se candidatar em 2022 — sem condenações válidas, ele não era inelegível.
DEMOCRACIA REPRESENTATIVA
A democracia representativa baseia-se na soberania popular exercida por meio de representantes eleitos e instituições reguladas, como parlamentos, tribunais e constituições. Suas características fundamentais incluem eleições livres e periódicas para garantir legitimidade, separação de poderes para evitar autoritarismo, e proteção dos direitos individuais, como liberdade de expressão e devido processo legal.
DEMOCRACIA PARTICIPATIVA
A democracia participativa amplia a participação direta dos cidadãos nas decisões públicas por meio de plebiscitos, referendos e coletivos sociais. Promover a transparência e o controle social sobre governos e empresas. Para Touraine, fortalece a sociedade civil e responde melhor às demandas específicas.