Negócios Jurídicos
Mini Mercado BC Ltda. é desenvolvedor da Granja FG S/A em razão de contrato de fornecimento de proteína animal produzida por FG, bem como de contrato de mútuo do saldo devedor. Passando por dificuldades financeiras no giro mensal, Mini Mercado BC Ltda. resolver o automóvel de entregas, que representava o bem maior do seu patrimônio, para permitir o pagamento de salários atrasados dos empregados atuais, bem como as contas de luz e água. Apesar da venda, nenhum valor sobrou para amortizar o saldo devido à FG, que anteviu a possibilidade de não reaver o crédito, ante a provável queda das vendas de BC sem a entrega em domicílio.
Diante deste quadro, é correto afirmar que a venda do automóvel sem anuência de FG configura negócio jurídico válido, nulo, anulável ou ineficaz? Justifique brevemente sua resposta.
B) válido, pois voltado à manutenção do estabelecimento.
Com fundamento no Código Civil brasileiro, assinale a alternativa correta a respeito da prescrição e da decadência.
Alternativas
A) Prescreveu em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.
B) Salvo disposição legal em sentido contrário, aplique-se à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.
C) Como regra, a interrupção da prescrição por um credor aproveita aos demais credores.
D) A interrupção recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
E) Os prazos de prescrição poderão ser alterados por acordo das partes, mediante negócio jurídico processual.
D) A interrupção recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para a interromper.
Preencha as lacunas e assine a alternativa CORRETA. “O juiz proferirá os despachos no prazo de ____ dias, as decisões interlocutórias no prazo de ____ dias, e as sentenças no prazo de ____ dias”.
A) 5 (cinco), 10 (dez) e 30 (trinta).
Preceitua a Constituição Federal que o processo legislativo compreende a elaboração dos seguintes dispositivos, EXCETO:
A) resoluções.
B) leis ordinárias.
C) medidas provisórias.
D) decretos executivos.
E) leis complementares.
D) decretos executivos.
De acordo com Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família são ordinariamente determinadas segundo a lei do país onde a pessoa for domiciliada, nascida ou onde se encontrar, ainda que a título transitório?
A) for domiciliada.
Qual o nome da cláusula que, derivada exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto?
A) Condição.
Nos termos do Código Civil, não corre prescrição:
A) Entre cônjuges, durante e depois da sociedade conjugal.
B) Contra os incapazes, relativos e absolutos.
C) Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
D) Contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas.
C) Contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios.
Uma intimação processual eletrônica, publicada no Diário Judicial Eletrônico, foi disponibilizada no 1.º dia, do mês X, uma quinta-feira. O destinatário teve acesso à intimação no dia seguinte, dia 2, uma sexta-feira. O prazo da intimação é de 5 dias úteis.
Com referência a essas informações e tendo como base o calendário apresentado na tabela precedente, o último momento para a realização do prazo processual será, no referido mês X, até às 24 horas do dia
A) 8.
B) 9.
C) 12.
D) 13.
E) 14.
B) 9.
No tocante, a estruturação das leis definidas conforme a Lei Federal Complementar nº 95 de 1998, marque a alternativa INCORRETA:
A) A epígrafe será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
B) A parte normativa, compreende o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
C) O preâmbulo indicará o órgão ou instituição competente para a prática do ato e sua base legal.
D) A parte final, compreende as disposições pertinentes às medidas necessárias à implementação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
E) A parte preliminar, compreende a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
A) A epígrafe será grafada por meio de caracteres que a realcem e explicitará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da lei.
De acordo com o princípio da obrigatoriedade das leis, ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Considerando a força vinculante, uma lei passa a vigorar a partir de quando?
E) na data estipulada em seu texto.
No que se refere ao negócio jurídico, assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma condição para sua validade.
Alternativas
A) Objeto lícito, possível, determinado ou determinável
B) Agente capaz
C) Existência de condição, termo ou encargo
D) Forma prescrita ou não defesa em lei
C) Existência de condição, termo ou encargo
Ocorreu um acidente de trânsito envolvendo veículos de particulares, em 10 de dezembro de 2017. Nesse caso, o prazo para o ajuizamento da respectiva ação de indenização por dano material será ________________ de _______ anos.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
A) decadencial – dois
B) decadencial – cinco
C) prescricional – dois
D) prescricional – três
E) prescricional – cinco
D) prescricional – três
A respeito dos prazos processuais civis, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
A) O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, no entanto se interrompe nos feriados, fins de semana e férias.
B) Podem as partes, a qualquer tempo, mesmo após o vencimento do prazo, em comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório.
C) É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
D) As custas acrescidas em razão da prorrogação de prazo, decorrente de acordo comum entre as partes, serão rateadas de maneira uniforme entre as partes.
É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou prorrogar os prazos peremptórios.
Determina a Constituição Federal que a iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe as seguintes autoridades, EXCETO:
Alternativas
A) qualquer membro da Câmara dos Deputados.
B) Defensor Público Geral da União.
C) Presidente da República.
D) Procurador Geral da República.
E) qualquer membro do Senado Federal.
B) Defensor Público Geral da União.
Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmativa correta.
A) Um governo estrangeiro pode ter sede diplomática no Brasil; porém, lhe é vedado adquirir bens imóveis ou investir em fundos imobiliários.
B) A lei ordinária entra em vigência, como regra, na data de sua publicação; todavia, a lei complementar vigerá 90 (noventa) dias após sua divulgação oficial.
C) O magistrado decidirá os casos a ele submetidos com base em princípios gerais do direito, costumes ou mesmo analogia, nas hipóteses em que a lei for omissa.
D) Uma súmula administrativa, emitida por um Tribunal de Contas, tem caráter vinculante para o órgão a que se destina, não se aplicando o efeito vinculante para respostas a consultas
C) O magistrado decidirá os casos a ele submetidos com base em princípios gerais do direito, costumes ou mesmo analogia, nas hipóteses em que a lei for omissa.
Uma pessoa realiza obra em terreno de sua propriedade e, ao escavar o solo, encontra uma mina de ouro. O episódio pode ser classificado como um exemplo de
Alternativas
A) ato jurídico.
B) ato-fato jurídico.
C) negócio jurídico.
D) fato natural extraordinário.
E) fato Jurídico em sentido estrito.
B) ato-fato jurídico.
Em decorrência dos gastos hospitalares despendidos após sofrer atropelamento, a pessoa que sofreu o acidente pretende ajuizar ação contra o condutor. Este, ao pisar no freio, não conseguiu parar o veículo, apesar de ter retirado o carro da oficina mecânica poucos minutos antes do infortúnio, para justamente consertar um problema de frenagem. Tal fato despertou seu interesse em processar o dono da oficina pela falha na prestação do serviço. Os respectivos prazos prescricionais para a exigibilidade das pretensões da vítima do acidente e do motorista, pela via judicial são de:
Alternativas
A) 3 anos para ambos: vítima e condutor.
B) 10 anos para ambos: vítima e condutor.
C) 3 anos para a vítima e 10 anos para o motorista.
D) 10 anos para a vítima e 3 anos para o motorista.
C) 3 anos para a vítima e 10 anos para o motorista.
Considere as assertivas abaixo a respeito do prazo para a ação rescisória.
I. Tem natureza jurídica de prazo decadencial.
II. Conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão rescindenda na hipótese de decisão interlocutória parcial de mérito.
III. Conta-se em dobro o prazo para a Defensoria Pública.
IV. Quando o prazo se expirar em dia que não houver expediente forense, será prorrogado até o primeiro dia útil imediatamente subsequente.
V. Caso a ação rescisória tenha por fundamento prova nova, o prazo para a propositura da ação será de cinco anos após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Alternativas
A) I, II, IV e V.
B) I, II e III.
C) II, III e V.
D) IV e V.
E) I e IV.
E) I e IV.
Sobre o tema Processo Legislativo, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
A) Projeto de Lei de iniciativa popular cujo objeto seja alteração do Código Tributário Nacional; padece de vício de inconstitucionalidade, tendo em vista que o instituto se refere apenas a leis ordinárias.
B) Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las em até trinta dias, ao Congresso Nacional.
C) É permitida a edição de medidas provisórias relativas ao Direito Civil.
D) Aprovado projeto de lei de conversão, alterando o texto original da medida provisória, esta será imediatamente revogada.
C) É permitida a edição de medidas provisórias relativas ao Direito Civil.
Com base na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, é CORRETO afirmar que, as leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando:
Alternativas
A) Apresentarem contradição ao ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
B) Apresentarem contradição com a legislação brasileira.
C) Ofenderem a Declaração Internacional dos Direitos Humanos.
D) Ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
E) Ofenderem somente a ordem pública e os bons costumes
D) Ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes.
Sobre os negócios jurídicos, é CORRETO afirmar:
Alternativas
A) São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal em face das circunstâncias.
B) Sua validade requer ter o agente alcançado a maioridade, mesmo que esteja interditado, além de exigir objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em lei.
C) O silêncio não importa anuência tácita por sempre exigir-se declaração de vontade expressa para a validade do negócio jurídico.
D) Não invalidam o negócio jurídico condições contraditórias que possam ser interpretadas pelos usos e costumes.
A) São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal em face das circunstâncias.
De acordo com o Código Civil, a prescrição
Alternativas
A) pode ser renunciada, desde que expressamente, tal como a decadência fixada em lei.
B) não pode ser renunciada, diferentemente da decadência fixada em lei, que pode ser renunciada, tácita ou expressamente.
C) pode ser renunciada, tácita ou expressamente, tal como a decadência fixada em lei.
D) pode ser renunciada, tácita ou expressamente, diferentemente da decadência fixada em lei, que não admite renúncia.
E) não pode ser renunciada, tal como a decadência fixada em lei.
D) pode ser renunciada, tácita ou expressamente, diferentemente da decadência fixada em lei, que não admite renúncia.
No que se refere a condição, termo e encargo, julgue o item.
Nos testamentos, presume-se o prazo em desfavor do herdeiro e, nos contratos, em proveito do credor.
Alternativas
A) Certo
B) Errado
B) Errado
Sobre as leis delegadas, assinale a alternativa correta:
Alternativas
A) São elaboradas por uma das Casas do Congresso Nacional, por delegação do Presidente da República.
B) Não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
C) A Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem delegar ao Presidente da República os atos que sejam de sua competência privativa.
D) As legislações sobre planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos, podem ser objeto de delegação.
B) Não podem versar sobre nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais.
Em relação ao disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é correto afirmar:
Alternativas
A) se, antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada a correção de um ou de alguns artigos ou de seus parágrafos, o prazo de toda a lei começará a correr da nova publicação.
B) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
C) salvo disposição em contrário, a lei revogada se restaura automaticamente por ter a lei revogadora perdido a vigência.
D) a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, revoga ou modifica totalmente a lei anterior.
E) quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes, a doutrina e a jurisprudência.
B) as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.